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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 2-avr-2012 | Portaria n. 651, de 2 de abril de 2012 [revogada] | Delega competência ao Secretário-Executivo para autorizar a celebração de novos contratos administrativos, bem como as prorrogações contratuais em vigor, relativas a atividades de custeio, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). |
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