1. Repositório de Conhecimento da CGU

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4-Jul-2017Portaria 1.450, de 04 de julho de 2017Fixa competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).
25-May-2018Portaria n. 1.335, de 21 de maio de 2018Esta portaria regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).