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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 23-Dec-2019 | Portaria n. 4.085, [de 23 de dezembro] de 2019 | Suspender os efeitos da Portaria n° 3.537, de 6 de novembro de 2019, publicada no DOU n° 225, Seção 2, de 21 de novembro de 2019, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis junto ao mandado de segurança autuado sob n° 5031237-82.2019.4.04.7200/SC, para deixar de aplicar a pena de suspensão de 5 dias ao servidor Rodolfo Hickel do Prado, matrícula Siape n.º 1585239, até que sobrevenha decisão final de mérito no âmbito do processo judicial. |
| 30-Dec-2019 | Portaria n. 4.059, [de 30 de dezembro] de 2019 | Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, o afastamento preventivo do servidor Marcus Emmanuel Carvalho dos Santos, matrícula SIAPE nº 0144123, do exercício do cargo efetivo de Auditor Federal de Finanças e Controle, efetivado pela Portaria nº 3616, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico, de 07 de novembro de 2019, em razão do prosseguimento do processo administrativo disciplinar nº 00190.103990/2019-65. |