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| 20-Aug-2021 | Portaria n. 1.974, de 20 de agosto de 2021 | O Secretário-Executivo delega competência para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira referentes às Unidades Gestoras Executoras 370002/COGEP/DGI/SE/CGU e 370003 CGLCD/DGI/SE/CGU. |