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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 21-Jun-2021 | Portaria n. 1.492, de 21 de junho de 2021 | Subdelega ao Senhor DANIEL GONTIJO MOTTA, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso, competência para, nos termos propostos no Processo Administrativo nº 00212.100224/2016-09, assinar Termo de Denúncia ao Convênio de Cooperação Técnica nº 14, de 24 de novembro de 2003, celebrado entre a Controladoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. |