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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 13-Dec-2021 | Portaria n. 2.968, de 13 de dezembro de 2021 [Revogada} | Designa os servidores relacionados para atuarem como interlocutores em relação ao tema acesso à informação, no âmbito de suas Unidades Organizacionais. |