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24-Nov-2021Portaria n. 2.591, [de 24 de novembro] de 2021Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 2.270, de 24 de setembro de 2021, publicada no D.O.U. nº 183, Seção 2, p.41, de 27 de setembro de 2021, referente ao Processo nº 00190.108372/2021-26​.