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5-Dec-2018 | Portaria n. 3.283, de 5 de dezembro de 2018 | Sobrestamento dos trabalhos de apuração da Sindicância Punitiva nº 00201.100153/2018-27, no período de 10 de dezembro de 2018 a 09 de março de 2019. |
11-May-2018 | Portaria n. 1.239, de 11 de maio de 2018 [Revogada] | Disciplina a instauração, instrução e julgamento de procedimentos correcionais pela Corregedoria-Geral da União e dá outras providências. |