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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 3-Feb-2023 | Parecer sobre Acesso à Informação para atender ao Despacho Presidencial de 1° de janeiro de 2023 | Este parecer consolida o trabalho realizado pela CGU nos últimos 30 dias, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determina a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, com exame dos casos apontados e com a continuidade do levantamento realizado pela equipe de transição, referentes à aplicação da Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI). |
| 17-May-2019 | Portaria n. 1.705, de 17 de maio de 2019 [Revogada] | Subdelega ao Diretor de Prevenção da Corrupção as competências estabelecidas no art. 2º da Portaria nº 1.911, de 04 de outubro de 2013. |