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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 17-May-2019 | Portaria n. 1.705, de 17 de maio de 2019 [Revogada] | Subdelega ao Diretor de Prevenção da Corrupção as competências estabelecidas no art. 2º da Portaria nº 1.911, de 04 de outubro de 2013. |