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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 1-Jun-2020 | Portaria n. 1.226, de 1° de junho de 2020 [revogada] | A presente portaria institui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD, vinculada ao Comitê Gerencial de Segurança Corporativa - CGSC, com a finalidade de formular diretrizes, propor ações e monitorar medidas destinadas à adequação da Controladoria-Geral da União - CGU à LGPD e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais. |
| 4-Aug-2023 | Portaria n. 2.678, de 4 de agosto de 2023 [Revoga] | A presente portaria designa os servidores no âmbito de suas respectivas unidades organizacionais, para compor o Comitê Gerencial de Governança Digital da Controladoria-Geral da União. |