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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 20-Jul-2021 | Portaria n. 1.746, de 20 de julho de 2021 | Subdelega ao Senhor Fabio Santiago Braga, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Pará, competência para firmar, nos termos propostos no Processo Administrativo nº 00213.100150/2020-79, o Termo de Rescisão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2003 celebrado entre a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público do Estado do Pará. |