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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 22-Jan-2020 | Portaria n. 245, de 22 de janeiro de 2020 | Delegar ao Diretor de Tecnologia da Informação competência para firmar acordos, termos e instrumentos congêneres que tratem exclusivamente de compromisso de confidencialidade e sigilo de informações vinculados a contratos celebrados entre a Controladoria-Geral da União e pessoas físicas ou jurídicas na área de tecnologia da informação. |