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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 11-Dec-2023 | Portaria n. 4.052, de 11 de dezembro de 2023 | Define competências para execução dos procedimentos operacionais a cargo da CGU no âmbito do Protocolo de Intenções EVG Nº 0177194/2017. |
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