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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 11-Sep-2023 | Portaria n. 3.045, de 11 de setembro de 2023 | A Secretária-Executiva delega competência para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira, referente às Unidades Gestoras Executoras 370002/COGEP/DGC/SE/CGU e 370003 CGLCD/DGC/SE/CGU. |