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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 1-Apr-2016 | Portaria n. 651, de 01 de abril de 2016 | Regulamenta o regime de dedicação exclusiva dos servidores da Carreira de Finanças e Controle do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União e dá outras providências. |
| 24-Feb-2014 | Portaria n. 358, de 24 de fevereiro de 2014 | Delega ao Senhor Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Tocantins competência específica e singular para firmar, nos termos propostos no Processo Administrativo nº 00226.000004/2013-76, Acordo de Cooperação, entre esta Controladoria-Geral da União e o Estado de Tocantins, por meio do Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para prevenção e o combate à corrupção, quanto para a promoção da transparência e da ética pública, assim como para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública, quanto para o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das auditorias e fiscalizações concernentes à aplicação dos recursos públicos federias e municípios ou estaduais. |