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15-feb-2018Portaria n. 483, de 15 de fevereiro de 2018Delega competência ao Corregedor-Geral da União Substituto para os fins que especifica.
25-may-2018Portaria n. 1.335, de 21 de maio de 2018Esta portaria regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).