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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 11-Jul-2023 | Portaria n. 2.457, de 11 de julho de 2023 [Revogada] | Designa os Assessores do Ordenador de Despesas relativo aos registros das propostas de concessão de diárias e passagens no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP. |