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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 18-Oct-2016 | Portaria n. 1.849, de 18 de outubro de 2016 | O Secretário-Executivo subdelega competência ao Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais para firmar Acordo de Cooperação Técnica. |
| 16-Apr-2014 | Portaria n. 835, de 16 de abril de 2014 | Delegar ao Senhor Chefe da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio de Janeiro competência específica e singular para firmar, nos termos propostos no Processo Administrativo nº 00190.038338/2008-18, Termos Aditivos ao Acordo de Cooperação 09/2009, que porventura ocorram, entre esta Controladoria-Geral da União e diversos órgãos, com o objetivo de integração para o desenvolvimento do controle social. |
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