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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 13-Apr-2012 | Portaria n. 749, de 13 de abril de 2012 [revogada] | Fixa, nos valores constantes do Anexo I desta portaria, o limite anual disponível para a despesa com diárias e passagens das Unidades da Controladoria-Geral da União e dá outras providências relativas à utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP. |