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28-Jun-2023 | Primeiro Termo Aditivo [termo de execução descentralizada n. 01/2021] | Trata-se de termo aditivo que tem como objeto PRORROGAR o prazo de vigência do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 01/2021 por 10 (dez) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/10/2023 a 29/08/2024; |