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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 28-avr-2011 | Portaria n. 854, de 28 de abril de 2011 | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Correição, de que tratam o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e o Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006. |