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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 21-mai-2019 | Portaria n. 1.723 [de 23 de maio] de 2019 | A referida portaria reconduz a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 1.330, de 13 de junho de 2017, publicada no D.O.U. nº 119, Seção 2, p. 51, de 23 de junho de 2017, e tendo como último ato a designação efetivada pela Portaria nº 857, de 1º de março de 2019, publicada no D.O.U. nº 47, Seção 2, p. 61, de 11 de março de 2019, referente ao Processo nº 00190.014874/2014-68, ante as razões apresentadas no Ofício nº 10331/2019/2017-19/CPAD 00190.101372/CMPAD/CRG/CGU, de 17 de maio de 2019. |