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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 11-May-2018 | Portaria n. 1.239, de 11 de maio de 2018 [Revogada] | Disciplina a instauração, instrução e julgamento de procedimentos correcionais pela Corregedoria-Geral da União e dá outras providências. |