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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 25-Aug-2020 | Portaria n. 1.852, de 25 de agosto de 2020 | A presente portaria prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 942, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no D.O.U. nº 42, Seção 2, p. 100, de 28 de fevereiro de 2019, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.279, de 24 de junho de 2020, publicada no D.O.U. nº 122, Seção 2, p. 34, de 29 de junho de 2020, (Processo nº 23080.021707/2017-69). |
| 21-Dec-2020 | Portaria n. 2.945, [de 21 de dezembro] de 2020 | Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 2.549, de 23 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. nº 206, Seção 2, p.34, de 27 de outubro de 2020, referente ao Processo nº 00190.108734/2020-06. |