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17-Jun-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106832/2023-43Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cigma Projetos Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 58.471.780/0001-38).
7-May-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106817/2023-03Apuração de possível responsabilidade administrativa da Companhia Paranaense de Construção S/A (CNPJ 76.519.974/0001-48).
7-May-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106823/2023-52Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cetenco Engenharia S A (CNPJ 61.550.497/0001-06).
7-May-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106829/2023-20Apuração de possível responsabilidade administrativa da Contern Construções e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial (CNPJ 56.443.583/0001-80).
22-Jun-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106782/2022-13Apuração de possível responsabilidade administrativa da Irmandade da Santa Casa De Misericórdia De Birigui (CNPJ 45.383.106/0001-50).
22-Jun-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106906/2022-61Apuração de possível responsabilidade administrativa do Instituto Nacional de Assistência Integral – INAI (CNPJ 07.771.646/0001-11).
26-Jun-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.100383/2024-19Apuração de possível responsabilidade administrativa da Sojitz do Brasil S/A (CNPJ 61.383.477/0001-98). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR MDIC 00190.105259/2020-16.
26-Jun-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106460/2024-36Apuração de possível responsabilidade administrativa da Rhodia Brasil S.A. (CNPJ 57.507.626/0001-06). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR MDIC 52315.102752/2023-69.
18-Dec-2024Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica Tomé Engenharia S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 11.245.802/0001-88).
18-Jul-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108508/2021-06Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica N2O TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ 10.671.554/0001-74.