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16-Apr-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109389/2021-09 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38), da Intercapital Belas Artes Ltda. (CNPJ 01.334.179/0001-86) e da Rabello Entretenimento Eireli (CNPJ 21.029.498/0001-95). |
8-Apr-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107410/2018-28 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 25.707.134/0001-78). |
9-Apr-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102408/2022-49 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Chemtrade Brasil Ltda. (CNPJ 03.461.875/0001-89). Avocação do PAR MDIC n. 00190.102408/2022-49. |
22-Apr-2024 | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.108704/2022-53 | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Ian Lopes Abou Ibrahim, integrante técnico. (continua em observações/notas) |
7-May-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S. |
2-May-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101635/2022-57 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da CTU Security, LLC, empresa estrangeira, sem CNPJ. Avocação do PAR CISET/PR n. 00010.000643/2020-96. |
29-Apr-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.105439/2021-31 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cooperativa Central Aurora Alimentos (CNPJ 83.310.441/0001-17). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração. |
2-May-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.112040/2023-16 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da LG International do Brasil Ltda. (CNPJ 58.068.198/0001-25). Julgamento Antecipado do PAR n, 00190.108943/2020-41. |
12-Aug-2022 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104461/2020-12 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da CMT Engenharia Eireli (CNPJ 17.194.077/0001-42). |
9-Feb-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105434/2018-42 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Seara Alimentos Ltda. (CNPJ nº 02.914.460/0112-76). |
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