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9-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104184/2020-48Apuração de possível responsabilidade administrativa da Elccom Engenharia Eireli (CNPJ 02.247.468/0001-00).
9-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104183/2020-01Apuração de possível responsabilidade administrativa de Heli Dourado Advogados Associados S/S (CNPJ 08.112.119/0001-68).
6-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108538/2021-12Apuração de possível responsabilidade administrativa da Tuttopharma LLC (Miami/EUA), empresa estrangeira, sem CNPJ.
7-Dec-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102836/2021-91Apuração de possível responsabilidade administrativa da Graal Engenharia & Suporte Empresarial Ltda. (CNPJ 12.564.541/0001-21).
12-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104185/2020-92Apuração de possível responsabilidade administrativa da Evolução Tecnologia e Planejamento Eireli (CNPJ 06.880.037/0001-38).
27-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106422/2022-11Apuração de possível responsabilidade administrativa da Sainte Marie Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 05.289.245/0001-02).
27-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106912/2022-18Apuração de possível responsabilidade administrativa da Seara Alimentos Ltda. (CNPJ 02.914.460/0112-76) e da Seara Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ 83.044.016/0030-68).
27-Sep-2023Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.108442/2023-16Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, para a pessoa jurídica GDK S/A - em recuperação judicial (CNPJ 34.152.199/0001-95).
12-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104464/2020-56Apuração de possível responsabilidade administrativa da Estacon Engenharia S.A. (CNPJ 04.946.406/0001-12).
3-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103041/2020-19Apuração de possível responsabilidade administrativa da CFC Consulting Group, Inc (sem registro no CNPJ).