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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 14-May-2020 | Portaria n. 940 [de 14 de maio] 2020 | Esta portaria reconduz a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 1.033, de 7 de março de 2019, publicada no D.O.U. nº 47, Seção 2, p. 62, de 11 de março de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 663, de 12 de março de 2020, publicada no D.O.U. nº 52, Seção 2, p. 48, de 17 de março de 2020, (Processo nº 00190.102137/2019-26). |