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4-Mar-2022Portaria n. 284, [de 4 de março] de 2022Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 50, de 6 de janeiro de 2022, publicada no D.O.U. nº 5, Seção 2, p. 51, de 7 de agosto de 2022 (Processo nº 00190.100089/2022-37).
12-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104461/2020-12Apuração de possível responsabilidade administrativa da CMT Engenharia Eireli (CNPJ 17.194.077/0001-42).
11-Oct-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102169/2020-65Apuração de possível responsabilidade administrativa da EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S/A (CNPJ 33.247.271/0001-03).