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dc.contributor.authorSantos, Dielson Claudio dos-
dc.contributor.authorCoelho Junior, Thalmo de Paiva-
dc.date.accessioned2019-07-09T19:27:27Z-
dc.date.available2019-07-09T19:27:27Z-
dc.date.issued2017-10-25-
dc.identifier.issn1981-2035-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4933-
dc.description.abstractO artigo analisa a aplicação da Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, por intermédio dos resultados materializados na condução de Processos Administrativos de Responsabilização, instituto previsto nos artigos 8º a 15 da LAC, para responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção. Utilizando-se de metodologia de estudo de campo, de caráter exploratório, mediante análise de pesquisa bibliográfica e documental, identificou-se uma amostra do universo de processos administrativos de responsabilização instaurados no período compreendido entre 29 de janeiro de 2014 a 28 de fevereiro de 2017, com o fito de conhecer o estágio atual da efetiva aplicação da Lei Anticorrupção. A análise dos dados encontrados indica uma baixa adesão de órgãos competentes em âmbito nacional na instauração de processos administrativos de responsabilização, bem como baixa tempestividade na apresentação de decisão de mérito nos processos instaurados. Verifica-se também baixo registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Punidas acerca das sanções aplicadas, prejudicando a transparência ativa e dificultando o controle social. O trabalho assinala a importância do conhecimento de dados decorrentes de decisões de Processos Administrativos de Responsabilização com vistas a oferecer subsídios para formulação de políticas públicas e estratégias no aperfeiçoamento das ações de defesa do patrimônio e dos serviços públicos prestados aos cidadãos brasileiros.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.sourceRevista da AGUpt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleResponsabilização de pessoas jurídicas por corrupção: aplicação da Lei nº 12.846/2013 e seus primeiros resultadospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.pt_BR
dc.rights.holderDielson Claudio dos Santospt_BR
dc.rights.holderMargareth Vetis Zaganellipt_BR
dc.rights.holderThalmo de Paiva Coelho Juniorpt_BR
dc.subject.keywordCorrupçãopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilização de pessoas jurídicaspt_BR
dc.subject.keywordLei nº 12.846/2013pt_BR
dc.subject.keywordMovimento global anticorrupçãopt_BR
dc.description.physicalRevista da AGUpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1875/2004pt_BR
dc.date.started2019-06-30-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
Collection(s) :Artigos - Correição

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