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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/29886
Titre: | Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 19 de fevereiro de 2009 |
Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
metadata.dc.type: | Convênio |
Résumé: | Constitui objeto deste convênio o estabelecimento de condições que possibilitem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fornecer à Controladoria-Geral da União (CGU) cópia das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, a partir do ano-base de 2007, exercício de 2008, não abrangendo exercícios anteriores, dos agentes públicos que façam a opção de fornecimento da Declaração prevista no inciso I do art. 1º da Portaria Interministerial nº 298, de 06/09/2007, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que autorizaram, prévia e expressamente, o acesso eletrônico a tais declarações. |
Description: | 5 p. 1 p. (Extrato). Inclui extrato do convênio, publicado no DOU n. 37, de 25 de fevereiro de 2009, seção 3, p. 46 |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna |
Date de publication: | 19-fév-2009 |
URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2723 |
metadata.dc.rights.holder: | Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Collection(s) : | Ministérios |
Fichier(s) constituant ce document :
Fichier | Description | Taille | Format | |
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Convenio_sn_Extrato_2009_RFB.pdf | 491.86 kB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
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