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| 10-Mar-2015 | A Capacidade de Dissuasão das Penas Disciplinares no Regime Jurídico da Lei n. 8.112/90 | O presente estudo discute a capacidade dissuasória das penalidades disciplinares passíveis de aplicação a partir do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90. Conclui serem a dissuasão e a repressão funções preponderantes da pena na seara disciplinar. A partir da Análise Econômica do Direito, observa que a eficácia social da norma disciplinar depende de sua capacidade de desestimular a prática de condutas ilícitas. Com o objetivo de mensurar a capacidade dissuasória da pena, procede à coleta de dados sobre custos incorridos por servidores decorrentes de penas capitais, sobre reincidência, sobre proporção entre penas que deixam de ser aplicadas em razão da prescrição e penas efetivamente aplicadas, e sobre situações ilícitas sancionadas judicialmente que deixam de ser apuradas disciplinarmente. Conclui que a pena disciplinar, em decorrência do atual arcabouço jurídico que a rege, é ineficaz para dissuadir práticas ilícitas capazes de conferir grandes benefícios aos seus praticantes, que a ocorrência de prescrições não tem impactado significativamente no desestímulo da prática de ilícitos, e que o sistema de penas disciplinares tem sido incapaz de desestimular em maior grau as condutas de maior gravidade, em relação às de menor gravidade. |
| 2014 | Probidade administrativa e dignidade da pessoa humana: impacto da redução de competência correcional da Controladoria-Geral da União | O trabalho analisa o direito à probidade administrativa, integrante do conceito de dignidade da pessoa humana. Esse conceito passou por evolução história, deixando de ficar restrito ao aspecto da subsistência material. No âmbito do neoconstitucionalismo, a Constituição assume papel de centralidade. De acordo com a Constituição de 1988, toda interpretação e aplicação de normas deverá ser reconduzida ao princípio da dignidade da pessoa humana. Para defesa da probidade existe um verdadeiro sistema que contempla, dentre outras, a atividade por meio de processos administrativos disciplinares. Na Administração Pública Federal existe o Sistema de Correição do Poder Executivo, funcionando a Controladoria-Geral da União como órgão central. Por meio da análise de referencial teórico, pesquisa jurisprudencial e análise de um Processo Administrativo Disciplinar, verificou-se que o pleno exercício das competências da CGU contribui para a defesa da probidade e, por outro lado, a restrição de suas competências implica retrocesso no sistema de prevenção e combate à corrupção. A defesa da probidade administrativa promove a dignidade da pessoa humana. Probidade Administrativa. Dignidade da Pessoa Humana. Neoconstitucionalismo. Atuação da Controladoria-Geral da União. |
| 2013 | Institutionalising Anti-Corruption in Brazil: The Path of Controladoria-Geral da União (CGU) | This thesis is about the institutional trajectory of the Controladoria-Geral da União (Brazil's Office of the Comptroller General - CGU). The CGU was established in 2001 and is the anti-corruption agency of the federal government of Brazil. Considering staff and budget, the CGU may be presented as the largest anti-corruption agency in the world. However, there are very few studies about the institution, and the existing works do not address aspects of the origin and development. The study examines the origin and the process of gradual change of the CGU as an example towards institutionalisation. Historical institutionalism indicates the crucial theoretical approach of the study in the sense that the institution is considered as a concrete legacy of a historical process. However, the study has a borrowing approach to explain part of the institution's path.The research aims to explain the CGU's path from origin to its establishment as the main instrument of the Brazil's anti-corruption policy. A combination of methods of archive and document analysis and group and elite interview is applied. The institution itself and the manner in which it has been formed and changed are at the core of the study. Two reseach questions were developed and answered in the thesis: (1) Why and in which context has this particular institutional arrangement emerged? and (2) How has this institution been persisting over time? The objective and interests are to show not only what have changed, but "how", "when" and "why" this changes occured. The reseach findings point out that an exploratory analysis about institutional change is better understood when a combination of theoretical perspectives is applied. The study also concludes that continuous change and innovation are crucial for an anti-corruption agency to endure and for an anti-corruption policy to succeed. |
| 2010 | Improving the performance of public service organisations: building capabilities to recover and renew | Over the past 20 years, governments in many countries around the world have sought to implement governance mechanisms to measure and assess the performance of public service organisations. As a consequence, public service organisations, especially those considered as poorly-performing organisations, have been subjected to unprecedented pressure to improve their performance and sustain performance improvement as a continuous process. However, efforts of public managers to improve the performance of their organisations have been undertaken without “comprehensive theories and rigorous evidence on this issue” (Boyne, 2006: 366). This thesis takes up the challenge of providing robust evidence on the factors associated with the performance improvement of public organisations. We propose that the notion of organisational capabilities offers a promising way to meet this challenge. From this standpoint, this research sought to identify the organisational capabilities whose development and use explain a public service organisation’s ability to improve its performance and sustain good performance in the long run. The empirical analysis was conducted in a population of hospital trusts in England. We firstly applied longitudinal and comparative case studies method into two acute hospitals trusts: one case of a successful performance improvement and one case of less-successful performance improvement. The purpose was to examine how the development (or lack of) a set of capabilities over time accounted for the differences in the performance outcome and trajectory of the two cases. Our findings identified the following capabilities as advantageous for achieving a sustained performance: collective leadership; action-oriented culture; effective clinical-managerial relationship; supportive external context; performance/finance control capability; coordination capability of the key delivery process; sensing capability and learning capability. We then employed quantitative method over the population of acute hospital trusts in England to explore the relationship between complementarities of capabilities and performance. The results demonstrated that only when in combination does the presence of the capabilities yield positive and significant association with performance. In other words, the presence of the whole system of the capabilities increases the trusts’ performance, while partial presence of a set of capabilities is either not significantly associated with, or even detrimental to, the trusts’ performance. |
| 2013 | Redução dos Prejuízos ao Erário Ocasionados por Fraudes em Licitações [Monografia] | Este trabalho tem como objetivo apresentar um Projeto de redução dos prejuízos ao erário ocasionados por fraudes em licitações mediante uma atuação mais eficiente e tempestiva dos órgãos de Controle, em especial do Órgão de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Controladoria-Geral da União), com um foco maior nas atividades de controle preventivo, isto é, em momento anterior ao cometimento das fraudes. |
| 2014 | A Utilização da Prova Indiciária no Processo Administrativo Disciplinar | Este trabalho tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90. Busca-se na doutrina e jurisprudência do processo penal os conceitos, princípios e extensão de sua admissão como prova suficiente para embasar uma condenação. Feita essa análise, passa-se ao estudo da aplicabilidade desse meio de prova no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, analisam-se os princípios fundamentais desse ramo do Direito Administrativo e suas características peculiares, de modo a se definir quais os parâmetros a serem aferidos pelo aplicador do Direito quando se utilizar de tal meio de prova. A análise da extensão e aplicabilidade da prova indiciária no Processo Administrativo Disciplinar (nos moldes previstos pela Lei nº 8.112/90) tomará como pressuposto a definição de verdade como resultado da capacidade argumentativa das partes no decorrer do apuratório. |
| 2014 | A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Administrativo Disciplinar | Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar. Buscam-se na doutrina e jurisprudência do Direito Penal os conceitos, institutos e princípios necessários para compreensão da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da seara penal. O estudo da aplicabilidade desse princípio no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar tomará como pressuposto a semelhança que esse ramo jurídico possui com o Direito Penal, enquanto ramos do direito público punitivo do Estado. Nesse sentido, serão apresentados os elementos que integram o conceito de crime e, posteriormente, os elementos da infração disciplinar, bem como noções de processo disciplinar para, ao final, analisar a aplicação de tal princípio penal no âmbito da Administração Pública. |
| 2010 | A Transparência Pública e o Controle Social [Artigo] | O presente artigo tem como objetivo evidenciar o controle social: conceituando e demonstrando como a CF/1988 incluiu a participação da sociedade nas políticas públicas; destacar como a LRF instituiu a transparência pública enfatizando os artigos 48 e 49 da referente lei; são úteis no combate à corrupção. |
| Jan-2019 | Ambiente regulatório do setor de saneamento no Brasil: limites e possibilidades de atuação da Agência Nacional de Águas junto aos entes federados subnacionais [Monografia] | Este trabalho fala da Medida Provisória editada em julho de 2018 pelo Governo Federal, que atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de editar normas nacionais de referência regulatória do setor de saneamento. Por meio de análises qualitativas de levantamentos bibliográficos e extensiva pesquisa documental relacionada aos agentes dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que não houve consenso sobre o texto do referido normativo. |
| Dec-2017 | Variáveis determinantes para a transparência pública passiva nos municípios brasileiros [Dissertação] | A pesquisa objetivou estudar variáveis determinantes para a transparência pública passiva nos municípios brasileiros, a partir da Escala Brasil Transparente, EBT, que se caracteriza pela situação de passividade do Estado, ou seja, de espera por um pedido de informação a ser realizado pelo interessado que, pelas leis brasileiras, pode solicitar qualquer tipo de informação pública, desde que não esteja protegida pelos casos de sigilo. Diferencia-se, então, da transparência ativa onde o Estado publica, geralmente na Internet, as informações mesmo sem uma demanda específica do cidadão. Visando mensurar a transparência publica passiva, o Ministério da Transparência Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU) criou a Escala Brasil Transparente (EBT) que avalia os municípios brasileiros com notas de zero a dez de acordo com o nível de transparência pública passiva observado, escala essa que foi apropriada nesse trabalho como variável a ser explicada e estudada. O referencial teórico aborda o conceito da accountability e seu relacionamento com a transparência pública, além de apresentar pesquisas anteriores, identificadas pelo método da Systematic Review, onde autores buscaram também encontrar fatores explicativos para a transparência pública. Uma amostra aleatória formada por 1.133 municípios foi analisada com uso de estatísticas descritivas, análise de correlação e regressão, amparada por modelos multivariados tobit e beta. Os resultados obtidos revelaram o baixo índice de transparência pública passiva nos municípios brasileiros que obtiveram uma média de nota de apenas 1,93, em escala entre zero e dez. A situação melhora tomando-se como referencial apenas as capitais brasileiras que obtiveram média de nota de 7,04. Análises bivariadas e multivariadas revelaram correlação significativa entre a transparência pública passiva e as variáveis escolaridade da população (EPOP), receita per capita (RPC) e idade da população (IPOP), sendo que esta última apresentou sinal inverso ao esperado, ou seja, a população mais velha apresentando relação significativa com a transparência pública passiva. Quando segregados em função das variáveis, os modelos de regressão demonstraram que os fatores afetos à população possuem maior poder explicativo para a transparência passiva. Além dos achados estatísticos, o estudo contribui para a percepção sobre a diferenciação entre transparência pública ativa e passiva, onde foram expostos os aspectos representativos de cada tipologia. Isso é relevante uma vez que os procedimentos para obtenção de informações no âmbito da transparência pública passiva são bastante distintos daqueles relacionados com a transparência pública ativa, sendo importante observar essa característica para a adequada mensuração de indicadores de transparência pública. |