Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 1-1 of 1 (Search time: 0.001 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
Nov-2022A Moralidade Administrativa Efetivada Pelo Impedimento de Designação de Agentes Públicos em Situação de InelegibilidadeO artigo ressalta a função do instituto da vedação de retorno ao serviço público do servidor punido com demissão, apontando uma alternativa para sanar a lacuna gerada pela decisão de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137, da Lei n° 8.112/90, o que poderá ser realizado por meio de reforma nos termos constitucionais, conforme a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2012, assim como já realizado por outros entes da Federação, promovendo uma ampliação da vedação de retorno e geração de efeitos das decisõespara além do órgão responsável pela aplicação da sanção expulsiva.