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| Nov-2022 | A Cooperação Internacional no Âmbito da Lei n. 12.846/2013: Estado Atual e Perspectivas. | O presente artogo tem como objetivo analisar em que medida o princípio da especialidade, previsto nos termos dos acordos de cooperação internacional firmados entre o Brasil e outros países, pode ter reflexos para o cumprimento da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas brasileiras que cometam atosilícitos de corrupção transnacional, como prevê a Lei nº 12.846/2013. |
| 2017 | Incidência da atuação da Controladoria-Geral da União no controle social da alimentação escolar | O trabalho pretende analisar a incidência das fiscalizações realizadas pela Controladoria-Geral da União, no âmbito do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos, no controle social da Política de Alimentação Escolar do Brasil. Para dar cabo dessa tarefa, além da identificação e análise das principais normas que regulam o funcionamento das instituições envolvidas – conselhos e CGU – foram aplicados questionários junto aos conselhos, visando o cotejamento da forma de atuação dos CAE antes e depois das fiscalizações. As pesquisas evidenciaram que as fiscalizações da CGU induziram a maior participação dos conselheiros nas reuniões e ao aprimoramento e ampliação dos procedimentos formais sob responsabilidade desses. Diferentemente, a atuação da CGU não se revelou eficaz no que diz respeito ao relacionamento dos conselhos com as instituições responsáveis pelo controle e monitoramento da política pública. Esse resultado pode ser justificado pela conjunção de dois fatores que permeiam a teoria da escolha racional: as instituições (regras do jogo) e as preferências dos agentes. Nos atributos em que as regras estavam claramente definidas houve avanço no desempenho dos conselhos, enquanto que os outros compromissos do conselho – não atrelados as regras formais – foram desconsiderados. Prevaleceram os interesses dos agentes. |
| 1-Sep-2022 | A execução do Mandado de Busca e Apreensão nas entidades e seus efeitos tecnológicos | Artigo apresentado à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Prevenção e Combate a Desvios de Recursos Públicos, para a obtenção do título de Especialista. |
| 2010 | Prevenção e Combate à Corrupção e Eficácia Judicial no Brasil | Trabalho premiado com o 2º lugar, categoria profissionais, do 5º Concurso de Monografias da CGU. INTRODUÇÃO A questão essencial da análise ora desenvolvida é que a efetiva aplicação das leis possui um papel fundamental na prevenção e no combate à corrupção. Com relação ao combate à corrupção, a efetividade da aplicação perpassa um sentimento de justiça imediata, resposta direta do Estado àquele que praticou o ato. Todavia, buscar-se-á argumentar que o principal papel da adequada aplicação legal é o de dissuadir os demais membros da sociedade a praticar atos corruptos, tendo, destarte, papel de destaque na questão da prevenção. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar a eficácia judicial na prevenção e no combate à corrupção no Brasil. Argumentar-se-á que um sistema eficiente de punição tem o condão de inibir a prática dos ilícitos, sendo um fator determinante não somente para combater a corrupção, como para preveni-la, vez que os indivíduos balizarão suas escolhas, em grande parte, pela avaliação que fazem da probabilidade de punição. A hipótese a ser testada é de que o processo judicial de combate à corrupção possui um baixo grau de eficácia, sendo um fator falho não somente em relação ao combate como à prevenção da corrupção. O estudo partirá das escolhas dos indivíduos como unidade fundamental de análise. Desenvolverá, em seguida, breve debate sobre a função da pena, o comportamento do criminoso em geral e, de maneira específica, do agente corrupto. Fará, então, uma explanação sobre o sistema jurídico brasileiro de combate à corrupção. Por fim, analisará uma amostra de servidores públicos federais punidos administrativamente por atos ligados à corrupção, avaliando a eficácia das sanções penais e civis aplicadas sobre tais indivíduos. |
| Oct-2019 | Monitoramento e Avaliação em Políticas Industriais: Análise da Política de Conteúdo Local do Setor de Petróleo e Gás Natural utilizando a Técnica de Process Tracing | O presente trabalho acadêmico apresentado como parte de requisitos para se obter grau de especialista junto à ENAP, examina a política de conteúdo local para fomentar o adensamento da cadeia de valor do setor de petróleo e gás natural nos países com reservas destes recursos. Destaca-se pela abordagem argumentativa que há ausência de indicadores de eficiência, produtividade e inovação, bem como de avaliações de custo-benefício e de avaliações de impacto no setor. |
| 2009 | Supervisão e coordenação: impactos na qualidade dos trabalhos de auditoria da Controladoria-Geral da União | Para a realização de trabalhos de auditoria faz-se necessária a adoção de mecanismos eficientes de verificação da qualidade do produto produzido. Para tanto, durante o trabalho devem ser adotadas técnicas que permitam a identificação clara do objetivo de cada trabalho, ferramentas que monitorem os trabalhos concomitantemente à sua realização e um procedimento consistente para aprovação e homologação do resultado alcançado. O objetivo do presente estudo é a verificação da atuação dos supervisores e coordenadores de equipes de auditoria na Controladoria-Geral da União, se esses possuem domínio de suas atividades e se existem ferramentas institucionais que auxiliem tais atividades. Para a compreensão da corrente necessidade de qualidade nos trabalhos de auditoria, buscou-se a evolução histórica da auditoria e o desenvolvimento da auditoria governamental realizada pela Controladoria-Geral da União. Buscou-se, ainda, identificar quais medidas são adotadas para avaliação e controle da qualidade em outras instituições que realizam trabalhos de auditoria. Foram abordados ainda os trabalhos realizados pela Secretaria Federal de Controle Interno para mapeamento da qualidade e seus principais resultados. Isto posto, foi procedida uma pesquisa qualitativa com os servidores da Controladoria- Geral da União que subsidiou a elaboração de uma pesquisa quantitativa com supervisores e coordenadores designados para trabalhos de auditoria nos últimos 12 meses. |
| 2012 | Sistema de Controle Interno no Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal: Percepção dos Servidores da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco [DISSERTAÇÃO] | O objetivo desta pesquisa foi identificar a percepção dos servidores da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco acerca das contribuições das propostas do Anteprojeto de Lei Ogânica da Administração Pública Federal para o fortalecimento do sistema de controle interno no Poder Executivo Federal, notadamente no que se refere ao momento e ao foco do controle. |
| 19-Apr-2018 | O Impacto da da Evação e Retenção Sobre o Financiamento de Universidades Federais Brasileiras: um estudo a partir do indicador aluno equivalente | As dificuldades orçamentárias por que passam as instituições federais de ensino no Brasil exigem estudos que busquem entender a dinâmica do processo de gastos e do seu financiamento. Este trabalho tem como objetivo geral é medir a evasão e a retenção nos cursos de Universidades Federais no período entre os anos 2012 e 2016, verificando o efeito de algumas variáveis sócio demográficas e os seus impactos sobre o financiamento. Este, é, então, baseado no indicador aluno equivalente, que considera a quantidade de alunos diplomados e o percentual de alunos retidos. Este último tem como base valores padronizados por áreas de cursos e que não reflete as peculiaridades dos cursos no que tange à localização geográfica e aos aspectos sociais. Assim, foram analisadas a evasão, a retenção e a relação de financiamento (razão do número de alunos equivalentes pelo estoque de alunos) a partir de um modelo de regressão utilizando-se os microdados do censo da educação superior de 2012 a 2016, divulgados pelo Inep. Do lado positivo, os resultados mostraram que a evasão e a retenção são reduzidas e a relação de financiamento aumenta com a participação dos alunos em programas de reserva de vagas. Do lado negativo, os cursos noturnos contribuem para o aumento da evasão e da retenção e a diminuição da relação de financiamento. Há variações dos resultados para regiões, anos e peso do grupo em que se localizam os cursos, em conformidade com a tabela Andifes. Quando se observam os resultados no conjunto, a Região Norte apresenta os piores resultados e os cursos de peso de grupo 4,5, como Medicina e Odontologia, apresentaram as menores taxas de evasão e retenção. Confirmou-se também que o aumento da evasão e da retenção diminui a relação de financiamento. |
| 2012 | A face repressiva do estado regulador: contributo para o enquadramento jurídico da declaração de inidoneidade no ordenamento jurídico brasileiro [Dissertação] | Dissertação de Mestrado apresentada no âmbito do Ciclo de Palestras da CGU e defendida pelo autor no 2º Ciclo de Estudos em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O presente trabalho versa sobre a dinâmica da transformação estatal nos tempos e o crescente poderio das empresas em meio à globalização, de forma que o Estado precisou se refazer para assegurar sua parcela de poder. Assim, surge o Estado Regulador, que por meio de normas reguladoras impõe limites a atividade econômica. Entretanto, o descumprimento dessas regras obriga o Estado a punir os entes empresariais com sanções administrativas, dentre as quais focamos na declaração de inidoneidade. |
| 2011 | A auditoria governamental como instrumento de promoção da transparência | O presente artigo pretende analisar as possibilidades e os ganhos na utilização da auditoria governamental como uma ferramenta de avaliação e melhoria gerencial dos processos de transparência da gestão pública. A abordagem desse tema pode se dar de duas maneiras: a primeira, relacionando a divulgação dos resultados obtidos nos trabalhos de auditoria para o público, como um processo de transparência administrativa, na busca de melhorar a accountability dos órgãos públicos. O segundo, que será a linha temática adotada, procura utilizar a avaliação de processos por meio de uma auditoria como um auxiliar na aferição da transparência e de produção de recomendações gerenciais, que possibilitem o aprimoramento desse processo na gestão. Assim, a questão principal desse trabalho é: de que forma a auditoria pode auxiliar na promoção da transparência da gestão pública. As análises para se responder a essa questão central serão oriundas da revisão bibliográfica sobre o tema, de forma a encontrar nos autores e na legislação, indicações que possibilitem ilustrar o tema e que sirvam de base, dado o escopo limitado, para outros estudos, com interações no campo de pesquisa, de forma a efetuar os aprofundamentos necessários. |