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| Nov-2022 | Da Distribuição do Ônus Probatório Subjetivo no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo de Responsabilização | O presente o artigo traz os normativos próprios ao Direito Administrativo, interpretando-os segundo a lógica subjacente à distribuição do ônus da prova no âmbito processual em geral. |
| 2022 | Transparência nos Estados Democráticos: a estratégia do segredo nas políticas públicas de transparência do Brasil e dos EUA de 2013 a 2020 | A presente tese se propõe a analisar comparativamente a política de transparência do Brasil e dos EUA, a partir dos pedidos de acesso à informação apresentados ao Poder Executivo federal que foram submetidos às segundas instâncias recursais do Poder Judiciário federal, no período de 2013 até 2020, a fim de verificar a aplicação direta e indireta do sigilo e sua conformidade com as normas nacionais e internacionais de transparência. A tese foi produzida a partir do método de pesquisa comparado, avaliando-se as políticas públicas de transparência do Brasil e dos EUA a partir de diversos níveis e critérios. |
| 2010 | Inobservância dos Princípios da Licitação para Transferência de Recursos ao Terceiro Setor e seus Prejuízos [Monografia] | A presente monografia tem como objetivo demonstrar a inobservância dos princípios constitucionais para transferência de recursos públicos às entidades privadas do terceiro setor. Em geral esses repasses estão relacionados a inúmeras irregularidades na gestão destes recursos, nos mais diversos programas e esferas governamentais, conforme ficou demonstrado a partir de registros decorrentes da atuação da Controladoria Geral da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e do Poder Judiciário. |
| 2010 | Projeto de Aplicação - Licitações e Contratos: uma abordagem prática [Monografia] | O presente projeto de aplicação em EAD visa preencher a lacuna existente entre as exigências da legislação pertinente e sua aplicação pelos gestores federais no que tange às compras governamentais. |
| Dec-2018 | Avaliação do Custo-Beneficio do Retrofit da Envoltória em um Edifício Público, com Suporte de Simulação Computacional [Artigo] | Este artigo tem como objetivo apresentar uma proposta de retrofit da envoltória do Edifício Darcy Ribeiro, sede do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União ( CGU), em Brasilia - Distrito Federal (DF), demonstrando o impacto da proposta na eficiência energética da edificação. |
| 2020 | Aplicação da Lei de Benford e Curva ABC na Seleção de Itens de Auditoria para Detecção de Indícios de Fraudes no Âmbito da Auditoria Interna Governamental: Operação Sangue Frio [Artigo] | O presente trabalho buscou analisar a combinação entre a técnica da curva ABC e o modelo da Lei de Benford para selecionar amostras de fornecedores de bens e serviços para posterior aplicação de testes de auditoria com vistas a detectar fraudes ou impropriedades na execução financeira de contratos. |
| 2011 | A escolha pública no orçamento federal: uma análise a partir dos indicadores dos programas finalísticos | O orçamento público é uma das manifestações mais puras da escolha pública, pois a decisão de poucos, representados na democracia pelos políticos e burocratas, afeta a vida de toda a sociedade. A lei orçamentária anual brasileira, que adota o modelo do orçamento-programa, é composta pelo seguinte ciclo: Elaboração; Discussão, Votação e Aprovação; Execução Orçamentária e Financeira; e Controle e Avaliação. Estas etapas do ciclo orçamentário combinadas com o ciclo de políticas públicas mostram que existe a previsão teórica de retroalimentar o sistema orçamentário com os resultados alcançados na avaliação dos programas de governo. Assim, questiona-se: de que forma os resultados da políticas públicas evidenciados pelos indicadores de desempenho dos programas finalísticos publicados nos relatórios anuais de avaliação influenciaram o processo de alocação de recursos no ciclo orçamentário federal no período entre 2008 e 2011? Para responder a esta questão foi delineada a seguinte estratégia de pesquisa dividida em quatro partes: (i) identificação de um padrão comportamental nas escolhas públicas dos principais atores políticos envolvidos no processo; (ii) identificação dos grupos de interesse que mais se beneficiaram e mais se prejudicaram em decorrência dessas escolhas; (iii) análise dos resultados evidenciados das políticas públicas por meio dos indicadores de desempenho dos programas finalísticos; (iv) análise da influência dos resultados evidenciados das políticas públicas sobre as subsequentes escolhas públicas na alocação de recursos. |
| Nov-2022 | A Cooperação Internacional no Âmbito da Lei n. 12.846/2013: Estado Atual e Perspectivas. | O presente artogo tem como objetivo analisar em que medida o princípio da especialidade, previsto nos termos dos acordos de cooperação internacional firmados entre o Brasil e outros países, pode ter reflexos para o cumprimento da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas brasileiras que cometam atosilícitos de corrupção transnacional, como prevê a Lei nº 12.846/2013. |
| 2017 | Incidência da atuação da Controladoria-Geral da União no controle social da alimentação escolar | O trabalho pretende analisar a incidência das fiscalizações realizadas pela Controladoria-Geral da União, no âmbito do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos, no controle social da Política de Alimentação Escolar do Brasil. Para dar cabo dessa tarefa, além da identificação e análise das principais normas que regulam o funcionamento das instituições envolvidas – conselhos e CGU – foram aplicados questionários junto aos conselhos, visando o cotejamento da forma de atuação dos CAE antes e depois das fiscalizações. As pesquisas evidenciaram que as fiscalizações da CGU induziram a maior participação dos conselheiros nas reuniões e ao aprimoramento e ampliação dos procedimentos formais sob responsabilidade desses. Diferentemente, a atuação da CGU não se revelou eficaz no que diz respeito ao relacionamento dos conselhos com as instituições responsáveis pelo controle e monitoramento da política pública. Esse resultado pode ser justificado pela conjunção de dois fatores que permeiam a teoria da escolha racional: as instituições (regras do jogo) e as preferências dos agentes. Nos atributos em que as regras estavam claramente definidas houve avanço no desempenho dos conselhos, enquanto que os outros compromissos do conselho – não atrelados as regras formais – foram desconsiderados. Prevaleceram os interesses dos agentes. |
| 1-Sep-2022 | A execução do Mandado de Busca e Apreensão nas entidades e seus efeitos tecnológicos | Artigo apresentado à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Prevenção e Combate a Desvios de Recursos Públicos, para a obtenção do título de Especialista. |