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| Nov-2022 | A Atratividade dos benefícios do Acordo de Leniência na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) | Este artigo examina os benefícios do programa de leniência previstos na lei anticorrupção (LAC) comparando-os com a legislação antitruste (Lei nº 12.529/2011). O objetivo é avaliar, por meio de pesquisas bibliográficas e legislativas, se os benefícios definidos pela LAC são atrativos para que pessoas jurídicas celebrem acordos de leniência com a administração pública. |
| Nov-2022 | INCENTIVOS EM CAMADAS: Análise da estratégia de regulamentação de mecanismos de proteção e recompensas a denunciantes no Poder Executivo federal | Este artigo realizou uma análise da estratégia utilizada pelo Poder Executivo federal para a regulamentação e operacionalização de incentivos a denunciantes, incluídas as proteções a reportantes, dada a recente publicação de decretos sobre a temática – decretos nº 10.153/2019 e 10.890/2021, e a inclusão de Ações no Plano Anticorrupção do Governo federal (2020). |
| 2022 | A pandemia e o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões de infraestrutura aeroportuária: o caso do aeroporto do Galeão | A hipótese deste trabalho é de que as decisões adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nos julgamentos de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados por concessionários de infraestrutura aeroportuária, em virtude da pandemia de COVID-19, estariam em desacordo com o arcabouço jurídico brasileiro. Pretende-se, portanto, verificar se as decisões do órgão regulador são compatíveis com os entendimentos doutrinário, jurisprudencial, regulatório e administrativo então dominantes no Brasil. Tratando-se de estudo de caso, a metodologia terá como base a análise detalhada do pedido formulado pelo concessionário do aeroporto do Galeão e da decisão adotada pela agência, que depois serão confrontados com os resultados das pesquisas doutrinária, de julgados judiciais e regulatórios e de pareceres elaborados pelo órgão de assessoramento jurídico do governo federal. |
| 2021 | Política de Gestão de Custos no Setor Público: Uma análise da Implementação da Gestão de Custos como Instrumento de Governança a partir da Experiência de uma Instituição de Ensino | Este trabalho é uma pesquisa exploratória e descritiva, que, a partir da experiência de uma instituição federal de ensino superior, foi analisada como se dá a implementação da Gestão de Custos em uma entidade do setor público, os principais desafios para sua implementação e os fatores críticos de sucesso. A necessidade de uma gestão de custos bem definida e efetiva é de grande relevância para o setor público e no governo federal a política de custos é direcionada pela STN do Ministério da Economia e tem no SIC o seu principal instrumento. A entidade selecionada foi a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que vem passando por esse processo desde 2019 com a utilização do SICGESP como Infrasig para Gestão de Custos. Observou-se que o SICGESP é aderente ao SIC e à política de gestão de custos do governo federal. |
| 12-Jul-2023 | Responsabilidad de Personas Jurídicas por Actos de Corrupción: Elementos para la construcción de un modelo eficaz [Dissertação] | Trabalho final apresentado por Karina Jacob Moraes para a conclusão de Mestrado na Universidade de Salamanca. |
| 2017 | Programa de Clemencia Instituido por la Ley Anticorrupción de Brasil: Características, Problemas y Retos | La Ley nº 12.846 de 2013 trata del tema de la responsabilidad de las personas jurídicas, disponiendo las sanciones de naturaleza administrativa y civil para castigar las prácticas de corrupción. Además, introduce en el ámbito del derecho administrativo sancionador el Acuerdo de Clemencia. A pesar de constituirse un avance, algunos requisitos y condiciones del programa de clemencia han sido criticados y, incluso, se teme que, debido a las fallas e inconsistencias de esta norma, se tornen los acuerdos entre la Administración y las personas jurídicas, en inviables. Los puntos más criticados se refieren a: las lagunas e inconsistencias existentes en la Ley Anticorrupción; la desconfianza existente en relación al órgano competente para celebrar los acuerdos de clemencia; los aparentes conflictos de atribuciones entre los órganos involucrados en la aplicación de del programa de clemencia; y la revelación de informaciones relacionadas con las negociaciones del acuerdo que deberían ser mantenidas en secreto. |
| 2021 | Teletrabalho e Programa de Gestão: A Contribuição da Controladoria-Geral da União para a Administração Pública | A implementação do teletrabalho no âmbito de órgãos públicos e o seu aperfeiçoamento consiste em um desafio a ser enfrentado, que pode gerar resultados significativos para os órgãos que o adotam. No contexto da Administração Pública Federal, não há até o momento, lei que sustente o teletrabalho per si... |
| Mar-2023 | Classificação de Denúncias: Utilização de Processamento de Linguagem Natural para Aprimorar Atividades de Ouvidoria | No Brasil, os cidadãos podem fazer denúncias sobre irregularidades na Administração Pública. Porém, para que essas denúncias sejam apuradas, elas precisam passar por uma triagem, que verifica se elas reúnem os requisitos mínimos para a apuração. Esse é um processo demorado, que precisa de automação. |
| 17-Oct-2022 | A Contribuição do Curso de Extensão em Defesa Nacional do Ministério da Defesa para a Cultura de Defesa | Procurou-se avaliar o Curso de Extensão em Defesa Nacional do Ministério da Defesa (CEDN), que é uma atividade do Ministério da Defesa para ampliar o envolvimento da sociedade brasileira nos assuntos de Defesa, respondendo ao 6° Objetivo Nacional de Defesa que consta na Política Nacional de Defesa. |
| Jun-2023 | Identificação Automática de Conluio em Pregões do Comprasnet com Aprendizado de Máquina | O Governo Federal Brasileiro executa um grande volume de licitações públicas da modalidade pregão por meio do Portal de Compras Comprasnet. No período de 2018 a 2021, aproximadamente R$ 144 bilhões foram licitados com a execução de mais de 122 mil processos desta modalidade. |