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| Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 25-oct-2018 | Acordo de Cooperação Técnica n. 33, de 25 de outubro de 2018 | Tem por objeto o estabelecimento de mecanismos de cooperação visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. |