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| Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 15-Okt-2018 | Acordo de Cooperação Técnica n. 19, de 15 de outubro de 2018 | Tem por objeto a cooperação técnico-científica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando ao aperfeiçoamento de mecanismos de participação social na gestão pública e à avaliação das políticas e serviços públicos no âmbito do Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas, instituído pela Portaria CGU nº 1.864, de 24 de outubro de 2016. |