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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 25-Oct-2016 | Acordo de Cooperação Técnica n. 70, de 25 de outubro de 2016 | Constitui objeto deste acordo o estabelecimento dos termos de cooperação técnica visando fixar procedimentos e estabelecer formas de colaboração, entre os partícipes, com a finalidade de ampliar as ações de articulação, integração e intercâmbio que contribuam para a maior celeridade e eficiência dos processos quer envolvam a proteção e a recomposição do patrimônio público e a defesa da probidade administrativa. |
- 1 2016