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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 22-Apr-2016 | Acordo de Cooperação Técnica n. 51, de 22 de abril de 2016 | Constitui objeto deste acordo a atualização, capacitação, divulgação e troca de informações sobre o Sistema de Prestação de Contas, das entidades sujeitas à fiscalização da CGU na jurisdição do CRC/MA. |