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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 24-Oct-2023 | Acordo de Cooperação Técnica n. 31/2023 | Tem como objeto o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGU e o TCE/CE, visando ampliar a articulação, a integração e o intercâmbio de dados e informações entre os partícipes. |