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| Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 11-Sep-2014 | Acordo de Cooperação Técnica n. 2, de 11 de setembro de 2014 | Constitui objeto deste acordo, o fornecimento periódico pelo Ministério das Cidades da base nacional de dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) e Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), por meio de consulta on-line e envio de arquivos eletrônicos, visando ao apoio e ao desenvolvimento de ações de auditoria, fiscalização e produção de informações estratégicas pela CGU, no exercício de suas atribuições. |