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Data do documento | Título | Resumo |
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10-Abr-2019 | Regulação dos serviços de saneamento: limites e possibilidades de atuação da ANA [Apresentação] | Palestra proferida pelo servidor Stênio Duarte, baseada em sua monografia de Especialização, na qual o autor falou sobre a MP do Saneamento, abordando os limites e as possibilidades de atuação da Agência Nacional de Águas. |