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Data do documento | Título | Resumo |
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2019 | Possibilidade da Colaboração Premiada Estabelecida na Lei de Organização Criminosa Abranger Atos de Improbidade Administrativa no Ordenamento Jurídico Brasileiro [TCC] | Busca-se com o presente trabalho realizar pesquisa da possibilidade da colaboração premiada, estabelecida na legislação brasileira abranger em seu escopo atos de improbidade administrativa cometidos pelo agente público diante da independência e interdependência das instâncias ou esferas civil, administrativa e criminal no ordenamento jurídico. |