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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 2021 | Regime Jurídico Disciplinar: contributos da teoria geral e do direito comparado ao modelo brasileiro [Dissertação] | A presente dissertação busca levantar contribuições para a reformulação do regime jurídico disciplinar contido na Lei Brasileira 8.112/90. |