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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 27-Nov-2015 | Portaria n. 50.193, de 27 de novembro de 2015 | Prorroga, por 6 meses, o prazo de execução da experiência-piloto do Programa de Gestão, conforme previsto no art. 3º, da Portaria nº 1.242, de 15 de maio de 2015. |