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Data do documento | Título | Resumo |
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20-Nov-2018 | Curso de PAD - Estatutário: princípios aplicáveis ao Direito Administrativo Disciplinar [Videoaula] | Videoaula do "CRG+", Programa de Capacitação para Corregedorias, desenvolvido no âmbito da parceria CGU e ENAP. A videoaula aborda os princípios constitucionais que fundamentam a condução dos processos disciplinares. |