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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 29-Jul-2024 | Acordo de Cooperação Técnica n. 47, de 29 de julho de 2024 | O acordo entre as partes, visa a cooperação técnica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, o fortalecimento da transparência pública, a fiscalização de recursos federais descentralizados a estados e municípios e à disseminação de mecanismos de participação social. |