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12-Jun-2017 | Acordo de Cooperação Técnica n. 22, de 12 de junho de 2017 | Constitui objeto deste acordo a integração de metodologias entre os partícipes, bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, de forma a incrementar as ações de prevenção, de combate à corrupção e de monitoramento das despesas públicas, via implantação do Observatório da Despesa Pública no Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), projeto denominado ODP/TC, oriundo do Acordo de Empréstimo nº 2919/OC-BR (BR-L1223) assinado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). |